Câmara arquiva PEC que é bandeira de Alex Manente

A Câmara Federal arquivou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 410/2018, de autoria do deputado federal Alex Manente (PPS), de São Bernardo, e elencada pelo popular-socialista como maior bandeira de seu mandato.

O texto versa sobre a possibilidade de prisão após confirmação da condenação em segunda instância. Esse é o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), entretanto, não está explicitamente colocado na Constituição Federal, o que tem gerado conflito jurídico acerca do caso.

A proposta foi encaminhada para o arquivamento no dia 31 de janeiro porque o regimento interno da casa diz que todos os projetos em tramitação serão arquivados caso não haja avanço no Legislativo. Só permanecem, conforme o artigo 105, as proposituras “com pareceres favoráveis de todas as comissões; já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno; que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias; de iniciativa popular; de iniciativa de outro poder ou do Procurador-Geral da República.”



Fonte: DGABC