Lei do Superendividamento completa dois anos, mas desafios persistem

Neste mês, a lei do superendividamento completou dois anos de existência no Brasil, representando uma conquista importante para os consumidores do país. No entanto, apesar da sua aprovação e das expectativas iniciais de melhorias significativas, o Brasil ainda enfrenta desafios nessa questão, sendo testemunha de um aumento alarmante no número de superendividados, que atualmente alcança a marca de 14,7 milhões de indivíduos, de acordo com dados do Banco Central. 

A norma, que incluiu um capítulo no Código de Defesa do Consumidor, tinha o objetivo de disciplinar a concessão de crédito, bem como a prevenção e o tratamento do superendividamento, mas o problema persiste, sufocando as famílias em dívidas e preocupando especialistas que buscam formas efetivas de implementar a lei.

Histórico

A trajetória da lei do superendividamento foi marcada por uma década de tramitação no Congresso Nacional, até finalmente entrar em vigor, resultando em uma comemoração por parte dos estudiosos e especialistas no tema. Os superendividados são brasileiros de boa fé, mas que enfrentam dificuldades para quitar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, ou seja, a renda necessária para garantir direitos básicos como alimentação e moradia.

Prevenção

No âmbito da prevenção, a legislação estabeleceu que os bancos estão proibidos de assediar os consumidores para contratar empréstimos, devem proporcionar maior clareza sobre os riscos dessas operações e não podem conceder crédito sem avaliar adequadamente a situação financeira das famílias.

Tratamento

Em relação ao tratamento, a norma determina que as pessoas têm direito a conciliações extrajudiciais com os credores, e, se necessário, podem recorrer à Justiça para buscar uma espécie de recuperação judicial similar àquela disponível para as empresas. Dessa forma, um juiz deve intermediar a renegociação de todas as dívidas a partir de um plano de pagamento apresentado pelas famílias, garantindo que os superendividados tenham acesso ao mínimo existencial.

Desenrola

Recentemente, o Governo Federal lançou o Programa Desenrola Brasil, através da medida provisória 1176, de 2023, com o intuito de socorrer as famílias endividadas. O programa abrange duas faixas: a Faixa 1, destinada a pessoas com dívidas de até 5 mil reais e renda mensal de até dois salários-mínimos, ou que estejam inscritas no Cadastro Único; e a Faixa 2, composta por devedores com renda de até 20 mil reais. As negociações bancárias da Faixa 2 já estão disponíveis para solicitação, enquanto a Faixa 1 terá início das negociações a partir de setembro.

Embora a lei do superendividamento e o Programa Desenrola Brasil representem avanços importantes para aliviar o peso das dívidas sobre os consumidores brasileiros, é necessário um esforço conjunto dos setores público e privado para garantir que a legislação seja efetivamente implementada e que as medidas adotadas sejam capazes de enfrentar o desafio do superendividamento de forma abrangente e sustentável.

FDSBC

Conheça mais sobre a FDSBC – Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, uma instituição renomada que tem formado os maiores advogados consumeristas do país, capacitando profissionais para atuarem na defesa dos direitos dos consumidores e contribuírem com o enfrentamento do superendividamento no Brasil.

Por: Marcos Fidelis